O combate à corrupção no Brasil e a previsibilidade em instrumentos internacionais: medidas implementadas no cenário da prevalência dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Amanda
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12849
Resumo: O presente trabalho gravita sobre a análise do combate à corrupção a partir dos meios de prevenção elaborados pelos instrumentos normativos internacionais que abordam a temática e são consolidados pelas Organizações de Direito Internacional Público. O cerne do trabalho enfocará na Convenção das Unidas Contra a Corrupção, por ser o primeiro tratado acerca do tema feito pelas Nações Unidas e o de maior extensão normativa sobre a corrupção. Além disso, serão analisadas as medidas implantadas pela Controladoria-Geral da União, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e do Ministério Público no plano interno. Por fim, será delineado a relação entre a Corrupção e os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais. O problema da pesquisa gira em torno do questionamento: Qual a contribuição das Convenções Internacionais no combate à corrupção no Brasil, do ponto de vista normativo e da alteração social do comportamento? A pesquisa se utiliza do método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise geral adstrita às Convenções e normativas internacionais para o particular, de modo aplicado. Utiliza-se a técnica de pesquisa procedimentos de revisão bibliográfica para a sua elaboração. Acredita-se que as convenções internacionais estimulam a criação de normativas, tipificações e condutas repressivas no plano interno.
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