Análise crítica das sanções administrativas aplicadas pela Superintendência Regional da Baía de Guanabara do INEA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Thaís Teixeira Rodrigues
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31166
Resumo: A relação ancestral entre o ser humano e a natureza tem sido afetada por práticas predatórias impulsionadas pela busca incessante por crescimento, competição e lucro. Essa desarmonia resulta em impactos ambientais prejudiciais à qualidade de vida da população. No contexto brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente é uma ferramenta de regulamentação da proteção ambiental, tendo os órgãos ambientais como responsáveis pela gestão pública e pela preservação da qualidade ambiental. Com foco no estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) desempenha um papel fundamental como órgão ambiental estadual, realizando fiscalizações, concedendo licenças ambientais e aplicando sanções. Este estudo teve como objetivo investigar o pagamento de multas ambientais por infratores e sua relevância para a efetividade da legislação ambiental. A metodologia incluiu a revisão da literatura, a análise de dados de casos de infrações ambientais e a sugestão de hipóteses explicativas. Cerca de 12% dos processos não foram encontrados na busca realizada, levantando questionamentos sobre a transparência da divulgação das informações. Por fim, constatou-se que 49% dos infratores não quitaram as multas, representando um desafio para a efetividade das penalidades aplicadas
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