A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12186
Resumo: O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha.
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