A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/12186 |
Resumo: | O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha. |
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A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Family, violence and justice: Violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulFamíliaViolência familiarRelações conjugaisLei Maria da Penhaviolência familiarFamilyViolence on familiar contextConjugal relationshipsMaria da Penha Law.O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha.SimThe present article aims bring data about changes in Brazilian law, related to the processes of democratization and social changes in family relationships in the national context, in order to present some of the shortcomings of the burocratic state in legitimize and categorize different family structures. To achieve this aim are observed court decisions presented in different scopes of the Court of Rio Grande do Sul on conflicts of jurisdiction between criminal courts, family courts and childhood courts for the administration of violent familiar conflicts framed by Maria da Penha LawNiterói2019-11-12T21:57:26Z2019-11-12T21:57:26Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfVASCONCELLOS, Fernanda Bestetti de. A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. CIVITAS: REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS (IMPRESSO), v. 13, p. 136-153, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/12186N/ACIVITAS: REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS , v. 13, p. 136-153, 2013.openAccesshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessVasconcellos, Fernanda Bestetti deporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2020-12-04T19:44:56Zoai:app.uff.br:1/12186Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202020-12-04T19:44:56Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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