Lei nº 12.527/2011: contribuições para a cidadania participativa e desafios à implementação e ao acompanhamento dos mecanismos de acesso à informação pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zeferino, Daniele dos Santos
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Cardoso, Suzane Cristine Freitas
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2209
Resumo: Este estudo buscou analisar a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, e suas contribuições para a cidadania participativa, além de procurar investigar os desafios para a efetivação e o acompanhamento desta lei. A fim de compreender o impacto deste normativo para a concretização do direito à informação pública, foi enviado um questionário à Controladoria-Geral da União, o órgão de monitoramento da LAI, e a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi estabelecido um paralelo entre os achados deste e de diversos outros estudos sobre as implicações desta lei para a sociedade. Este artigo mostrou que há divergências entre os resultados das diferentes pesquisas, e que apesar dos benefícios trazidos pela LAI, ainda se faz necessário um aprimoramento contínuo dos processos que viabilizam o pleno atendimento às demandas por informações públicas.
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