Fundo especial de financiamento de campanha: a Lei nº 13.487/2017 e seu debate no Senado Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Marise Martins Micoski
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10797
Resumo: O maior financiador das campanhas políticas no Brasil eram as pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis por quase 6 bilhões dos mais de 7 bilhões gastos com as eleições de 2014. Contudo, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais em setembro de 2015, os parlamentares buscaram aprovar, de forma célere, o financiamento de suas campanhas por meio da instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei no 13.487/17), o FEFC, utilizando recursos públicos. Este Fundo alcançou o montante de mais de 1,7 bilhões para as eleições de 2018, e possuiu como principal argumento no Senado Federal para sua criação o alto custo da democracia. Todavia, é mister questionar a utilização da democracia como fundamento, bem como a proveniência orçamentária deste Fundo e seus critérios de distribuição, expondo para tanto o debate parlamentar sobre o tema.
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