O contencioso administrativo tributário enquanto ferramenta alternativa às execuções fiscais: uma análise quantitativa dos processos de IPTU julgados pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói entre 2019 e 2021

• Autor(a) principal: Silveira, Luisa Dos Santos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34098
• topic: Processo administrativo; Conselho de contribuintes; Execuções fiscais; Imposto Predial e Territorial Urbano; Pesquisa empírica; Execução fiscal; IPTU; Niterói (RJ); Administrative process; Taxpayer’s council; Tax foreclosures; Property tax; Empirical Research

A pesquisa realizada se insere nos esforços de análise crítica a respeito do volume de execuções fiscais que tramitam no Judiciário brasileiro, voltando-se, em específico ao contencioso administrativo como uma das vias alternativas à judicialização de conflitos tributários. Assume-se, como pressuposição, que o contencioso administrativo fiscal possui relevância significativa para a solução de conflitos de natureza tributária no âmbito da Fazenda Municipal. Objetiva-se, de modo geral, contribuir para a compreensão da utilidade da via administrativa para reduzir o volume elevado de execuções fiscais no país e quais as vantagens em resolver as questões tributárias diretamente com o Fisco. Nessa direção, far-se-á um estudo a partir dos processos de Imposto Predial e Territorial Urbano julgados pelo Conselho de Contribuintes de Niterói ao longo de três anos a fim de que possa ser averiguada a possibilidade de evitar a execução judicial como forma de satisfação do crédito tributário. Nos dois primeiros capítulos, é realizada revisão de literatura a fim de familiarizar o leitor com termos e ideias principais para a discussão, construindo, assim, a um só tempo, ainda que de forma sumariada, o referencial analítico e o estado da arte necessário ao desenvolvimento da pesquisa. No terceiro e último, antes das considerações finais, passa-se à exposição dos dados obtidos a partir da pesquisa empírica realizada