A alteração do prenome e gênero do transgênero em seu registro civil e a (des)necessidade de cirurgia ou autorização judicial: uma análise de julgados do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Gabriela Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10910
Resumo: O presente trabalho visa verificar o tratamento admitido, à luz do nosso ordenamento jurídico e da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, às demandas que versam sobre a alteração do nome e gênero dos transgêneros nos Registros Públicos. Tendo em vista a ausência de legislação acerca da matéria, o Poder Judiciário é convocado a deliberar e julgar a temática, levando em apreço, essencialmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade. Analisam-se algumas problemáticas sobre o tema, quais sejam: os aspectos da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, e as disposições quanto à perspectiva de poder alterá-lo, bem como, a nova tendência de alteração do Registro Público de transgêneros pela via administrativa. Ademais, será composto o estudo de julgados pertinentes à matéria, esclarecendo o posicionamento adotado no tocante a esse assunto por meio de uma análise de acórdãos oriundos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e a apreciação e entendimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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