A alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoa transgênero à luz da dignidade humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10946
Resumo: Analisa o direito a alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero à luz do princípio constitucional da dignidade humana. Verifica por meio de teorias sociológicas e antropológicas como a questão de gênero pode ser compreendida como uma construção cultural e social. Apresenta diferentes visões e conceitos, sobre a questão de gênero e qual o seu significado para o indivíduo e para a comunidade. Aborda a evolução doutrinária e jurisprudencial da alteração de prenome e gênero, verificando as teorias e as decisões de tribunais superiores que tratam sobre a referida temática, de forma crítica e construtiva. Trata ainda sobre a crescente tendência de promover o acesso à justiça no âmbito extrajudicial dos cartórios, permitindo que situações concretas sejam solucionadas sem a necessidade do Poder Judiciário. Por fim, estuda o Provimento nº 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o procedimento de averbação da alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero, a ser realizado no âmbito das serventias extrajudiciais.
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