O direito de migrar: migração e refúgio no Brasil antes e depois da nova lei de migração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ornellas, Flávia Barros
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34109
Resumo: O presente artigo visa analisar a evolução da legislação nacional e internacional que levou até a edição da Nova Lei de Migração em 2017. A Lei apresenta inovações que atualizam o Brasil no entendimento sobre os direitos e deveres do migrante, além de regular a entrada e estada no país. A sua aprovação também impacta os princípios e o tratamento dado aos refugiados, cujo fluxo de entrada no país aumentou exponencialmente desde 2011. No entanto, a aplicação da Nova Lei de Migração até 2019 apresenta falhas que dificultam a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar o processo de positivação do tema no Sistema Internacional de Direitos Humanos, as legislações brasileiras anteriores e a atual, apontando seus erros, com alternativas para que de fato o Brasil se adeque ao Sistema Internacional de Direito Humanos com relação à Migração e o Refúgio.
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