A importância da regulamentação do sistema público de escrituração digital - SPED por meio de lei complementar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Letícia Moreira de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22860
Resumo: O Sistema Tributário Brasileiro é considerado altamente complexo e caro. Os estados, municípios e União para manter os gastos da administração pública, assim como realizar obras e investimentos aos cidadãos, arrecadam tributos como uma das principais fontes de receita. Os tributos são valores pagos pelos contribuintes que financiam os órgãos públicos. Além de cumprir com a obrigação de pagar tributos, os contribuintes, também tem o dever de informar ao fisco como chegou nesse valor recolhido, por meio de declarações. Essas declarações ao longo dos anos foram aumentando, e por serem exigidas pelas três esferas de governo contém formatos distintos, causando um conflito de interesse desnecessário e custoso à atividade empresarial. Dessa forma, o fisco com o objetivo de facilitar a entrega das informações exigidas e tornar a fiscalização mais eficiente, implementou o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que unificou a entrega dessas obrigações e padronizou as informações entregues pelo contribuinte. Por outro lado, apesar do objetivo de desburocratizar as informações passadas ao fisco, o funcionamento do SPED não conseguiu contemplar a sua finalidade. O trabalho tem o objetivo de demonstrar os benefícios da implantação do Sped, apontar os problemas relacionados a sua falta de obrigatoriedade, como também, analisar a competência da União em regulamentar lei complementar que limita o poder dos entes federativos
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