Em torno do princípio da presunção de inocência, após o HC 126.292/SP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Alexandre Custódio
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23122
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar as discussões referentes à aplicação do princípio da presunção de inocência insculpido no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal quanto à execução da pena, no Brasil, antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Para tanto foram expostos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do HC 126.292/SP e das medidas cautelares das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44. Em ambos houve grande discussão em torno da aplicação do referido princípio que está impresso não apenas no rol constitucional das garantias fundamentais, mas em inúmeros dispositivos infraconstitucionais como o artigo 283 do Código de Processo Penal e os artigos 105 e 147 da Lei de Execução Penal.
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