Compliance e a consequente privatização da investigação criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Dandhara Grammatico
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10754
Resumo: O objetivo do presente artigo é propor uma análise crítica da utilização dos estatutos de compliance das empresas em conjunto com as principais Legislações anticorrupção do mundo, fazendo um recorte na flexibilização do Direito Penal e de suas consequentes sanções em razão da meta de reaver os bens perdidos com maior rapidez. Iniciando a análise através de uma contextualização histórica sobre a origem da corrupção mundial e dos fatores que levaram não só o Estado, mas também o mercado a regular o tema de forma mais eficiente. Buscando apresentar as Leis anticorrupção mais influentes na atualidade, o FCPA e UK Bribery Act traçando um paralelo com a Lei brasileira, 12.846/13, que regula o tema e explicitando seus pontos principais. Por fim, aborda mais a fundo a possibilidade de realização do acordo de leniência e como ele é capaz e de impactar a forma de punir do ordenamento jurídico pátrio.
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