Um ensaio sobre o impeachment

• Autor(a) principal: Martins Filho, Mauricio Thomas
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32900
• topic: Impeachment; Direito Constitucional; Direitos Humanos; Hermenêutica; Direito constitucional - Brasil.; Direito administrativo - Brasil.; Responsabilidade civil do Estado - Brasil.; Responsabilidade administrativa - Brasil.; Constitucionalidade das leis - Brasil.; Direitos humanos - Brasil.; Impeachment - Brasil.; Impeachment; Constitucional Law; Human Rights; Hermeneutics

O presente trabalho tem como escopo precípuo analisar o instituto do Impeachment, suas celeumas e particularidades, à luz da doutrina clássica e moderna; da Carta Maior, das Leis, regimentos internos e precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Será examinado o contexto histórico alienígena, suas influências e diferenças com o instrumento adotado pelo constituinte originário da Carta Magna de 88. Por oportuno, serão ilustrados os equívocos na terminologia utilizada para definir os supostos crimes de responsabilidade. Pretende-se, ainda, demonstrar a possibilidade ou não de controle constitucional e convencional das decisões submetidas ao julgamento político. Por fim, demonstrar que o impeachment, embora eficaz, não se encontra em harmonia com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, pois, obsoleto. Faz-se necessário, portanto, reinterpretar os artigos 85 e 86 da Constituição Federal de 1988, de modo a instaurar procedimento de responsabilização que se adeque à nova fase de deferência aos direitos humanos