Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horta, João Pedro de Mendonça
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.
id UFF-2_6d0040cd960b8750f756b2fcab4eab9b
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/3217
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequadaAção civil públicaDefensoria públicaRepresentação adequadaControle Opes LegisParametros constitucionaisDefensoria públicaLegitimidade ativaAção civil públicaAcesso à justiçaInteresse coletivoBrazilian public class actionPublic defenderAdequacy of representationOpen legis controlConstitucional parametersO presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.This work is scope to discuss the ope legis control of the adequacy of representation of the Public Defender in Brazil after the EC No. 80/2015. Through the presentation of pre- basic understanding of the subject and a critical analysis of the brazilian doctrine and jurisprudence, it proposes a framed vision of collective action of the institution for the benefit of economic need. In this perspective , the collective procedure protection of "organizational need", understood as the socially vulnerable groups, depend, through the implementation of art.98 ADCT, the effective implementation of legal assistance of the poor , public inherent in institutional fundamental role of the defender.81 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiBenayon, EstherTavares, Eduardo Pereira de AlvarengaMarques, Giselle Picorelli YacoubHorta, João Pedro de Mendonça2017-03-30T14:38:13Z2017-03-30T14:38:13Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3217Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-20T17:08:40Zoai:app.uff.br:1/3217Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:00:22.707509Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
title Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
spellingShingle Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
Horta, João Pedro de Mendonça
Ação civil pública
Defensoria pública
Representação adequada
Controle Opes Legis
Parametros constitucionais
Defensoria pública
Legitimidade ativa
Ação civil pública
Acesso à justiça
Interesse coletivo
Brazilian public class action
Public defender
Adequacy of representation
Open legis control
Constitucional parameters
title_short Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
title_full Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
title_fullStr Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
title_full_unstemmed Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
title_sort Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
author Horta, João Pedro de Mendonça
author_facet Horta, João Pedro de Mendonça
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Benayon, Esther
Tavares, Eduardo Pereira de Alvarenga
Marques, Giselle Picorelli Yacoub
dc.contributor.author.fl_str_mv Horta, João Pedro de Mendonça
dc.subject.por.fl_str_mv Ação civil pública
Defensoria pública
Representação adequada
Controle Opes Legis
Parametros constitucionais
Defensoria pública
Legitimidade ativa
Ação civil pública
Acesso à justiça
Interesse coletivo
Brazilian public class action
Public defender
Adequacy of representation
Open legis control
Constitucional parameters
topic Ação civil pública
Defensoria pública
Representação adequada
Controle Opes Legis
Parametros constitucionais
Defensoria pública
Legitimidade ativa
Ação civil pública
Acesso à justiça
Interesse coletivo
Brazilian public class action
Public defender
Adequacy of representation
Open legis control
Constitucional parameters
description O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2017-03-30T14:38:13Z
2017-03-30T14:38:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217
Aluno de Graduação
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217
identifier_str_mv Aluno de Graduação
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1811816163430105088

Registros relacionados