Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor. |
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Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequadaAção civil públicaDefensoria públicaRepresentação adequadaControle Opes LegisParametros constitucionaisDefensoria públicaLegitimidade ativaAção civil públicaAcesso à justiçaInteresse coletivoBrazilian public class actionPublic defenderAdequacy of representationOpen legis controlConstitucional parametersO presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.This work is scope to discuss the ope legis control of the adequacy of representation of the Public Defender in Brazil after the EC No. 80/2015. Through the presentation of pre- basic understanding of the subject and a critical analysis of the brazilian doctrine and jurisprudence, it proposes a framed vision of collective action of the institution for the benefit of economic need. In this perspective , the collective procedure protection of "organizational need", understood as the socially vulnerable groups, depend, through the implementation of art.98 ADCT, the effective implementation of legal assistance of the poor , public inherent in institutional fundamental role of the defender.81 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiBenayon, EstherTavares, Eduardo Pereira de AlvarengaMarques, Giselle Picorelli YacoubHorta, João Pedro de Mendonça2017-03-30T14:38:13Z2017-03-30T14:38:13Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3217Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-20T17:08:40Zoai:app.uff.br:1/3217Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:00:22.707509Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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