Criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como ação afirmativa para garantir os direitos de todos
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/6341 |
Resumo: | O presente estudo teve como objetivo analisar a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – n° 8742/93 como uma ação afirmativa que busca garantir os direitos à seguridade social de todos os cidadãos e se a referida lei tem conseguido atingir seus objetivos. De modo a alcançar o objetivo proposto, o presente artigo foi realizado por meio de uma revisão da literatura. Para a busca foram utilizados como descritores os termos: LOAS, assistência social, ação afirmativa e questão social. A busca resultou na seleção de vários artigos científicos em base de dados como scielo e Lilacs e trabalhos monográficos que atendiam a temática em estudo, no entanto, para a análise ora proposta foram selecionados àqueles que mais se adequavam ao objetivo do tema ora proposto. Com os resultados encontrados foi possível perceber que mesmo que a Lei Orgânica de Assistência Social, tenha sido criada para diminuir os indicadores de pobreza e indigência e ampliar a cobertura de programas e serviços de proteção social por meio de indicadores de segurança alimentar, ainda não conseguiu abarcar as demandas a que se propõe atingir e não tem, ainda, conseguido se apresentar como uma ação afirmativa que garanta os direitos de todos. As publicações analisadas deixam claro que a assistência social, como política social, encontra-se, em franco processo de institucionalização, profissionalização e de alcance de uma racionalidade técnica e política, mas que, nesse contexto, a LOAS, ainda, não tem conseguido atender a demanda a que se propõe. |
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