Praia pública - mergulhe nesse direito: acesso à praia e ocupação da orla marítima em Angra dos Reis – RJ

• Autor(a) principal: Ribeiro, Irene Chada
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3772
• topic: Angra dos Reis; Acesso à praia; Privatização de recursos ambientais; Acesso à praia; Legislação ambiental; Privatização; Angra dos Reis, RJ; Angra dos Reis; Beach access; Privatization of environment resources

A legislação do Brasil prevê as praias como “bens públicos, de uso comum do povo”. Todavia, em Angra dos Reis-RJ, a maioria das praias tem restrição ao acesso público. Na busca de trazer dados concretos a essa realidade, foi mapeado o acesso às praias na orla marítima central de Angra dos Reis. Para isso consideraram-se três fatores fundamentais: 1) a legislação e marcos legais da zona costeira e da orla marítima; 2) a geormorfologia e ocupação do litoral; e 3) o processo de produção do espaço costeiro em Angra dos Reis. Para a realização desta pesquisa elaborou-se uma tipologia de acesso e ocupação das praias a qual foi aplicada em trabalho de campo em cada uma das praias identificadas. Os tipos de acesso variam entre público, privado, controlado, de interesse especial e sem acesso. Já na tipologia de ocupação utilizaram-se os seguintes tipos: Residencial, Condomínio, Área Militar, Área Industrial, Hotel/Resort/Clube, Ocupação Urbana, Calçadão/ Ciclovia/ Lazer e Sem ocupação (vegetação). Foram mapeadas 55 praias, das quais menos de 25% tem acesso público. Por outro lado, das 30 praias ocupadas ou por residências ou por condomínios, 70% tem o acesso privatizado e 30% o acesso controlado. Os dados coletados confirmam tanto a leniência do poder público ao não cumprir a legislação quando contraria os interesses das classes dominantes, quanto a relação direta entre ocupação da zona costeira como fator determinante na restrição do acesso público às praias. Se o número de praias com acesso privatizado não é maior, é porque ativistas e movimentos sociais se mobilizaram e disputaram o acesso às praias. Trata-se de projetos de uso, apropriação e significação dos recursos que devem ser disputados também no campo das ideias