Judicialização da saúde suplementar: impactos nas relações entre operadoras de saúde e beneficiários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Lana Costa
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/35465
Resumo: O presente trabalho visa mostrar os impactos da judicialização da saúde nas relações entre beneficiários e operadoras de saúde, qual seja, a Saúde Suplementar no âmbito contratual. Será realizado um panorama inicial quanto o Direito à Saúde, surgimento da Saúde Suplementar, princípios Constitucionais norteadores, papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar nas relações estabelecidas, diferenciação de Saúde Suplementar e Saúde Pública, conceituação e desenvolvimento do produto Emergência/Urgência, permeando ainda nas cláusulas contratuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além do surgimento do fenômeno da judicialização. Este estudo tem por objetivo,, utilizando fontes idôneas e dados empíricos, demonstrar a crescente demanda jurídica em que o sistema judiciário é sobrecarregado, levando a discussão de temas contratualmente já resolutos, “inchaço” da máquina judicial, magistrados em posições “paternalistas” sem o devido subsídio técnico para tomada de decisões e contrato depreciado, quando não anulado, visto que a visão majoritária é impor as obrigações, mesmo que não contratuais a empresa, e também, o impacto orçamentário que leva ao aumento dos valores de sinistralidade, que geram alta nos índices de reajustes, consequentemente, acréscimo nas mensalidades
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