A impossibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos não afetados: a imprescritibilidade como garantia do regime jurídico de bens públicos dominicais

• Autor(a) principal: Abreu, Raphael Motta de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23587
• topic: Bens públicos dominicais ou desafetados; Imprescritibilidade; Impossibilidade de prescrição aquisitiva; Regime jurídico de direito público; Bens públicos; Usucapião; Direito público; Regime jurídico; Prescrição aquisitiva, Brasil; Dominical or disaffected public goods; Imprescriptibility; Impossibility of acquisitive prescription; Legal regime of public law

A presente monografia tem por objetivo a análise sobre a garantia da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais ou desafetados. Embora se verifique nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial posicionamento adverso em favor da possibilidade de usucapião de bens públicos desafetados para fim de efetivação do Princípio da Função Social da Propriedade, há de se reconhecer o equívoco de tal tese, visto que sobre os bens dominicais não deve incidir o instituto de aquisição da propriedade supracitado. Nesse sentido, inserem-se os bens públicos dominicais dentro de igual esfera protetiva conferida aos demais bens públicos, em virtude de expressa previsão legal dada pelo Código Civil, que, ainda, os inclui no rol de bens públicos juntamente com os bens de uso comum do povo e bens de uso especial, estando, dessa maneira, também os bens públicos desafetados sob a égide do regime jurídico de Direito Público e, por conseguinte, protegidos pela garantia da imprescritibilidade nos ditames das normas constitucionais e civis e em conformidade com entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, passíveis de prescrição aquisitiva.