A usucapião de bens públicos dominicais: uma análise dos fundamentos da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais e sua adequação constitucional

• Autor(a) principal: Nobrega, Fabio Figueira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11368
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Bens públicos dominicais; Imprescritibilidade; Função social da propriedade; Interesse público; Public patrimony; Imprescriptibility; Social function of property; Public interest

O presente trabalho possui como foco a característica da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais constante da Constituição Federal de 1988. A pesquisa tem como objetivo investigar os argumentos que sustentam esta posição para saber se há, por trás do texto constitucional, justificativas juridicamente válidas para este posicionamento ou se se trata de mera opção do constituinte sem que haja uma teoria mais profunda que a sustente. Foram três os principais argumentos utilizados como justificativa deste posicionamento, sendo eles: i) a ideia de que a imprescritibilidade seria consequência direta da inalienabilidade originária dos bens públicos; ii) o princípio da função social presumida dos bens públicos; e iii) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Traçando-se uma análise destes argumentos em face das noções de interesse público e função social da propriedade, percebese que eles são capazes de justificar a imprescritibilidade de bens materialmente públicos, mas não fazem sentido no tocante aos bens dominicais. A vedação à usucapião de bens dominicais, portanto, contradiz o que preconizam os próprios princípios constitucionais.