A inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343/06

• Autor(a) principal: Carvalho, Diogo Albuquerque.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33945
• topic: Lei 11.343/06; Drogas; RE 635.659; Direito penal; Direito constitucional; Legislação de medicamento; Inconstitucionalidade das leis; Direito à intimidade; Dignidade; Law 11.343/06; Drugs; RE 635.659; Criminal law; Constitucional right

O presente trabalho tem como escopo a discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas à luz de princípios insculpidos na Constituição da República de 1988. Antes de se analisar o ponto central do presente trabalho monográfico, fez-se uma abordagem histórica da legislação de drogas implementada no Brasil desde as Ordenações Filipinas, de 1603, até a atual Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Nesse sentido, fez-se uma abordagem legal e criminológica sobre as mudanças trazidas com o advento da legislação vigente que rege o tema, que revogou a Lei 6.368/76 e a Lei 10.409/02. Após, ingressou-se no ponto fulcral do presente trabalho monográfico: as razões pelas quais o art. 28 da Lei de Drogas é inconstitucional. Na esteira da sustentação da inconstitucionalidade, utilizou-se como razões principais a violação ao direito à intimidade e à vida privada (CR, art. 5o, X), a violação ao princípio da lesividade/ofensividade (CR, art. 5o, XXXV) e ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na primeira, sustentou-se que a inconstitucionalidade exsurge pela criminalização de opções pessoais íntimas do indivíduo, da autonomia pessoal e da dignidade humana, sendo certo que não ofende bem jurídico relevante de terceiros. Na segunda, sustentou-se a violação ao princípio da ofensividade/lesividade, assim como o princípio da insignificância, sendo certo que a conduta externa do indivíduo que porta drogas para consumo pessoal não tem o condão de ofender o bem jurídico tutelado pelo art. 28 (saúde pública), ainda que vulnere formalmente tal bem jurídico. Na terceira, demonstrou-se que a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade são amplamente violados pela manutenção do art. 28 da Lei 11.343/06 no ordenamento jurídico, haja vista que o bônus alcançado é infinitamente inferior ao ônus suportado. Dessa forma, restou claro que a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 é medida que se impõe.