Os direitos de transmissão no futebol brasileiro e a MP 984/2020: uma análise do caso Globo x flamengo no Campeonato Carioca de 2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcellos, Pedro Abaurre de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34137
Resumo: Obedecendo uma tendência global, o mercado dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol no Brasil tem alcançado valores cada vez mais relevantes, bem como promovido disputas cada vez mais complexas tanto pelo domínio das transmissões quanto pela valorização das marcas pelas próprias entidades de prática desportiva. Como uma espécie de catalisador dessa disputa, a pandemia que atingiu o planeta em 2020 e impediu a presença do público nos estádios centralizou a atenção dos espectadores somente nas transmissões televisivas. Este artigo pretende traçar um histórico – inclusive normativo – dos debates sobre direitos de transmissão até a edição a Medida Provisória n. 984 em 18.06.2020, na qual se alterou o disposto no Art. 42 da Lei n. 9.615/1998 e permitiu às entidades mandantes negociarem a cessão dos direitos de transmissão da partida. Será feita uma análise em especial do litígio envolvendo a Globo e o Flamengo, quando o clube, que havia optado por não renovar a cessão dos direitos no Campeonato Carioca de 2020 à emissora, valeu-se da Medida Provisória para transmitir, em plataforma própria, as suas partidas naquele campeonato
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