O regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11) e suas ampliações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PEREIRA, Estela Maria Freire
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8627
Resumo: A Lei Geral de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, é muito criticada por sua burocracia e morosidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC é uma nova modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/2011, criada visando à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016, trazendo inovações visando o aumento da celeridade e eficiência. Criticado por muitos, tendo, inclusive, sua constitucionalidade questionada por duas ADIs, ainda assim sofreu ampliações ao longo dos últimos anos e persiste o debate de renovação da Lei 8.666/93, podendo ser o RDC uma alternativa ou até mesmo o novo regime geral.
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