Aborto no Brasil: uma análise do serviço de aborto legal e a contraposição da objeção de consciência médica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Isabela dos Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23009
Resumo: O presente trabalho, aborda uma revisão narrativa de estudo e pesquisa descritiva e exploratória, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, tanto em âmbito internacional quanto nacional, como também, do tema aborto e, os casos em que sua prática não é punível no Brasil. Aponta as restrições para se efetuar o procedimento de abortamento permitido por lei, aprofundando-se na objeção de consciência médica, que é um direito garantido por seu Código de Ética profissional, e que pode ser alegada quando a realização de determinado procedimento, ferir a moral privada do médico. A pesquisa da ênfase no serviço de aborto legal ofertado pelo Sistema Único de Saúde, em unidades de referência e, regulamentado pelo Ministério da Saúde através de Portaria e normas técnicas, indagando os conflitos jurídicos resultantes da situação concreta, e a ameaça ao pleno exercício dos direitos de liberdade de consciência e de autodeterminação pelos envolvidos, bem como os danos causados às mulheres que necessitam deste atendimento
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