Justiça gratuita e desigualdade jurídica: uma investigação empírica sobre os critério de concessão da gratuidade de justiça no TJERJ.

• Autor(a) principal: Baptista, Bárbara Gomes Lupetti
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Filpo, Klever Paulo Leal, Claudino, Gabriela da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12172
• topic: Gratuidade de Justiça; Critérios; Desigualdade; Etnografia; Justiça Gratuita

A Lei 1.060/50 dispõe que, no processo civil brasileiro, a parte terá direito à gratuidade de justiça por meio da simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Esse benefício é garantido constitucionalmente a quem comprovar insuficiência de recursos. Contudo diversas interpretações têm sido conferidas a esses dispositivos. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça editou súmula permitindo aos magistrados que exijam comprovação da condição de pobreza dos jurisdicionados, para além da mera declaração determinada pela Lei. Já o CNJ tem entendido que tal súmula é inconstitucional, justamente por contrariar o dispositivo legal. Essas divergências, que têm conferido insegurança e desigualdade no trato dos pedidos de gratuidade de justiça, são o objeto deste artigo científico. A metodologia é a etnografia, cujo objetivo é a descrição detalhada e a interpretação dos fenômenos jurídicos observados, através da explicitação das práticas e rituais verificados durante o trabalho de campo. Os dados apresentados são provenientes de pesquisa empírica realizada no âmbito do TJERJ, incluindo a análise de processos e entrevistas com juízes, advogados e serventuários. Uma das conclusões obtidas foi de que a declaração de pobreza é quase sempre insuficiente e o deferimento do benefício acaba dependendo de critérios subjetivos dos magistrados, o que resultou em desigualdade jurídica no trato dos casos concretos observados.