A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas: uma análise para os municípios fluminenses (2000 a 2014)

• Autor(a) principal: Fontes, Paulo Vitor Souza
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6437
• topic: Lei de responsabilidade fiscal; Indicadores fiscais; Municípios fluminenses; Lei de responsabilidade fiscal; Rio de Janeiro (Estado); Finanças públicas

Em um momento de grave crise institucional, nasceu a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma Lei Complementar de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas, tendo sido elaborada com a finalidade de estabelecer um regime de gestão fiscal responsável, controlando os gastos que venham a ser considerados excessivos, regulando os artigos 163 e 169 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o presente estudo teve por objetivo analisar se os municípios fluminenses cumpriram as restrições impostas, obtendo resultados fiscais equilibrados. Para isso foram analisados os principais indicadores fiscais que demonstram a postura dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – mais precisamente no ano de 2014 – e cotejar suas flutuações desde a promulgação da referida lei, no ano de 2000. Os resultados indicam que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua sendo respeitada, apesar do indicador de despesas com pessoal não apresentar correlação negativa com a promulgação da lei. Demais disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser considerada um importante ponto de partida para uma administração pública transparente e eficaz