A responsabilidade civil do Estado por omissão nos acidentes de trânsito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Rosana Costa de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33165
Resumo: O presente trabalho versa sobre os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do Estado por omissão nos acidentes de trânsito, com a análise do regime geral da responsabilidade civil no direito privado e no direito público, dos pressupostos do dever legal de prover segurança no trânsito, do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade e do levantamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o assunto. A metodologia empregada foi a da revisão de literatura com análise de jurisprudência, articulando ambas as modalidades para a formulação das conclusões. O objetivo geral é compreender a dinâmica em que o Judiciário intervém na Administração Pública para obriga-la à reparação dos danos causados pela sua ineficiência na promoção da segurança no trânsito.
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