Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Carlos da Costa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23140
Resumo: O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, componente de uma atuação subsidiária do Direito Penal, pelos Tribunais Superiores, na conduta de uso pessoal de drogas. Para isso, utiliza-se a comparação jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ademais, tece críticas acerca de ausência de parâmetros seguros e objetivos para o reconhecimento da insignificância, bem como demonstra a repercussão jurídica que a falta de critérios objetivos pode ocasionar. Por fim, realiza o estudo das demais legislações penais sul-americanas com o fito de propor soluções alternativas para redução do poder punitivo do Estado no que tange ao porte de drogas para uso pessoal, bem como discute a possibilidade de instauração de uma justiça restaurativa como meio de resolução de questões de fundo envolvendo o usuário objetivando, ao final, a redução dos danos que uma política criminal, notoriamente, repressiva pode causar.
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