Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23140 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, componente de uma atuação subsidiária do Direito Penal, pelos Tribunais Superiores, na conduta de uso pessoal de drogas. Para isso, utiliza-se a comparação jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ademais, tece críticas acerca de ausência de parâmetros seguros e objetivos para o reconhecimento da insignificância, bem como demonstra a repercussão jurídica que a falta de critérios objetivos pode ocasionar. Por fim, realiza o estudo das demais legislações penais sul-americanas com o fito de propor soluções alternativas para redução do poder punitivo do Estado no que tange ao porte de drogas para uso pessoal, bem como discute a possibilidade de instauração de uma justiça restaurativa como meio de resolução de questões de fundo envolvendo o usuário objetivando, ao final, a redução dos danos que uma política criminal, notoriamente, repressiva pode causar. |
id |
UFF-2_87e3345a92357d8347bd7de4e1e284a2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:app.uff.br:1/23140 |
network_acronym_str |
UFF-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
repository_id_str |
2120 |
spelling |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencialPrincípio da InsignificânciaTribunais SuperioresUso pessoal de drogasPrincípio da insignificânciaEntorpecenteToxicomaniaTribunal superiorPolítica criminalPrinciple of InsignificanceSuperior CourtsPersonal use of drugsO presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, componente de uma atuação subsidiária do Direito Penal, pelos Tribunais Superiores, na conduta de uso pessoal de drogas. Para isso, utiliza-se a comparação jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ademais, tece críticas acerca de ausência de parâmetros seguros e objetivos para o reconhecimento da insignificância, bem como demonstra a repercussão jurídica que a falta de critérios objetivos pode ocasionar. Por fim, realiza o estudo das demais legislações penais sul-americanas com o fito de propor soluções alternativas para redução do poder punitivo do Estado no que tange ao porte de drogas para uso pessoal, bem como discute a possibilidade de instauração de uma justiça restaurativa como meio de resolução de questões de fundo envolvendo o usuário objetivando, ao final, a redução dos danos que uma política criminal, notoriamente, repressiva pode causar.The present work aims to analyze the applicability of the principle of insignificance, a component of a subsidiary action of Criminal Law, by the High Courts, in the conduct of personal use of drugs. For this, the jurisprudential comparison is used between the judgments given by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, highlighting the peculiarities that involve each court. In addition, it criticizes the absence of safe and objective parameters for the recognition of insignificance, as well as demonstrates the legal repercussion that the lack of objective criteria can cause. Finally, it carries out the study of other South American criminal legislation with the purpose of proposing alternative solutions to reduce the punitive power of the State regarding the possession of drugs for personal use, as well as discusses the possibility of establishing restorative justice as means of solving fundamental issues involving the user, aiming, in the end, to reduce the damages that a notoriously repressive criminal policy can cause.Universidade Federal FluminenseNiteróiPádua, João Pedro Chaves ValladaresValadares, Diego BorherFerreira, Dennis Aceti BrasilMendes, Carlos da Costa2021-09-03T18:57:51Z2021-09-03T18:57:51Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMENDES, Carlos da Costa. Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23140Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-03T18:57:51Zoai:app.uff.br:1/23140Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-09-03T18:57:51Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
title |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
spellingShingle |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial Mendes, Carlos da Costa Princípio da Insignificância Tribunais Superiores Uso pessoal de drogas Princípio da insignificância Entorpecente Toxicomania Tribunal superior Política criminal Principle of Insignificance Superior Courts Personal use of drugs |
title_short |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
title_full |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
title_fullStr |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
title_full_unstemmed |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
title_sort |
Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial |
author |
Mendes, Carlos da Costa |
author_facet |
Mendes, Carlos da Costa |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Pádua, João Pedro Chaves Valladares Valadares, Diego Borher Ferreira, Dennis Aceti Brasil |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendes, Carlos da Costa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Princípio da Insignificância Tribunais Superiores Uso pessoal de drogas Princípio da insignificância Entorpecente Toxicomania Tribunal superior Política criminal Principle of Insignificance Superior Courts Personal use of drugs |
topic |
Princípio da Insignificância Tribunais Superiores Uso pessoal de drogas Princípio da insignificância Entorpecente Toxicomania Tribunal superior Política criminal Principle of Insignificance Superior Courts Personal use of drugs |
description |
O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, componente de uma atuação subsidiária do Direito Penal, pelos Tribunais Superiores, na conduta de uso pessoal de drogas. Para isso, utiliza-se a comparação jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ademais, tece críticas acerca de ausência de parâmetros seguros e objetivos para o reconhecimento da insignificância, bem como demonstra a repercussão jurídica que a falta de critérios objetivos pode ocasionar. Por fim, realiza o estudo das demais legislações penais sul-americanas com o fito de propor soluções alternativas para redução do poder punitivo do Estado no que tange ao porte de drogas para uso pessoal, bem como discute a possibilidade de instauração de uma justiça restaurativa como meio de resolução de questões de fundo envolvendo o usuário objetivando, ao final, a redução dos danos que uma política criminal, notoriamente, repressiva pode causar. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016 2021-09-03T18:57:51Z 2021-09-03T18:57:51Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
MENDES, Carlos da Costa. Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016. https://app.uff.br/riuff/handle/1/23140 Aluno de Graduação |
identifier_str_mv |
MENDES, Carlos da Costa. Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016. Aluno de Graduação |
url |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/23140 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ CC-BY-SA info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ CC-BY-SA |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal Fluminense Niterói |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal Fluminense Niterói |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) instname:Universidade Federal Fluminense (UFF) instacron:UFF |
instname_str |
Universidade Federal Fluminense (UFF) |
instacron_str |
UFF |
institution |
UFF |
reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF) |
repository.mail.fl_str_mv |
riuff@id.uff.br |
_version_ |
1807838843436531712 |