A violação do direito à não autoincriminação pelo Artigo 9º: a da lei de execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Leticia da Silva Herculano e
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34575
Resumo: Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar as violações de direitos fundamentais, nos quais, estão cristalizados nos princípios do nemo tenetur se detegere, presunção da inocência, princípio da lesividade, em virtude da obrigatoriedade à identificação de perfil genético mediante a extração de DNA na execução penal, na qual preconiza o artigo 9º-A da Lei 7.210/1984. A metodologia será a partir da análise do Recurso Extraordinário 973.837\MG julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tal como,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sob a ótica doutrinária serão estudada as fragilizações dos princípios e a estigmatização conjuntamente com a seletividade penal
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