Execução penal na justiça militar da união : do conservadorismo à ilegalidade

• Autor(a) principal: Araujo, Marcio Pires de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/153364
• topic: Direito penal militar; Justica militar; Execucao penal; Criminal enforcement; Military justice; Unequal treatment

A presente monografia objetiva examinar o cumprimento da pena privativa de liberdade na Justiça Militar da União, por meio da sua comparação com a execução penal no meio civil, atendo-se à análise das similitudes e diferenças, à luz dos dispositivos legais e constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. No entanto, no contexto da carreira militar, alguns desses direitos, já há muito garantidos aos cidadãos comuns, são veementemente negados àqueles que um dia decidiram optar pela carreira militar. O Sistema Penitenciário Nacional tem como principal objetivo o cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal (LEP), sendo que esta, no parágrafo único de seu art. 2º, menciona expressamente que seus dispositivos incidem ao condenado pela Justiça Militar apenas quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, excluindo de plano aqueles que cumprem pena na jurisdição militar. Apesar de haver diversos precedentes dos tribunais superiores no sentido de que a LEP se aplica também aos militares, condenados em qualquer jurisdição, o Superior Tribunal Militar resiste em aplicá-la no meio castrense.