O novo marco regulatório dos terminais de uso privado

• Autor(a) principal: Folly, Filipe Santiago da Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8554
• topic: Regulatório; Terminais de uso privado; Investimento; Concorrência; Direito marítimo; Porto (exploração); Porto (regulamentação); Porto (privatização); Concorrência pública; Regulatory; Private use terminals; Investment; Public tender

A vida portuária se mostra essencial para o desenvolvimento nacional e econômico de qualquer país, uma vez que a partir dos portos que chegam os mais diversos tipos de mercadorias e produtos utilizados no dia a dia da sociedade contemporânea. Dessa forma, em virtude de importância em desenvolver ainda mais o setor no Brasil, foi editado novo marco regulatório, trazendo consigo importantes figuras, dentre elas os Terminais de Uso Privado, permitindo que estes movimentem cargas de terceiros, além de suas próprias cargas, sem qualquer tipo de restrição ou limitação a esta atividade, fomentando, assim, a competitividade no setor portuário. Todavia, este fomento à concorrência perseguido pela legislação atual, poderá existir divergência no que diz respeito e/ou possibilidade de permissão ou não na movimentação pelos terminais privados de cargas terceiros, uma vez que existe entendimento que a atividade exercida pelos terminais é público e não privada, assim como a regulamentação portuária pretérita incorreu. Além dessa busca pela competitividade, verificaram-se algumas mudanças em relação da legislação atual com lei por ela revogada. Portanto, buscou-se demonstrar a tais diferenças entre a legislação revogada e o novo marco regulatório portuário brasileiro.