A legitimidade das decisões judiciais: repensando paradigmas

• Autor(a) principal: Bento, Cintia Kelly da Cruz
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14807
• topic: Poder judiciário; Legitimidade; Hermenêutica jurídica; Fundamentação das decisões judiciais; Positivismo; Teoria discursiva do direito e da democracia de Jurgen Habermas; Decisão judicial; Legitimidade; Juiz; Poderes e atribuições; Motivação da sentença; Judiciary; Positivism; Legitimacy; Rationale of judicial decisions; Legal hermeneutics; Discourse theory of law and democracy Jurgen Habermas

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe inéditas modificações no perfil do Poder Judiciário além de inaugurar, no plano formal, um novo paradigma, qual seja, o Estado Democrático de Direito. A ampliação de poderes aos magistrados é questão notável. E, na medida em que se conferem poderes, o controle há que se instaurar na mesma proporção, sob pena de criação de um ambiente propício à instauração da arbitrariedade e, por conseqüência, ofensa aos direitos fundamentais. O artigo 93, IX da Constituição da República de 1988 preconiza a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, alçando tal exigência à garantia processual do jurisdicionado. Percebe-se na práxis do referido ato um déficit prático ligado à legitimidade, pois em um Estado Democrático de Direito não se atende especialmente às expectativas democráticas. Da perspectiva deste paradigma, tal ultimato requer procedimento discursivamente desenvolvido superando o modo positivista de subsunção do fato à norma legal correspondente. A democracia que impera neste paradigma constitucional se ressalta pelo viés participativo, no qual o afetado pela decisão tem o direito de colaborar na construção do provimento, apresentando os diversos argumentos que balizam o seu discurso. Buscar a interpretação do citado dispositivo constitucional a partir dos ditames procedimentais e discursivos requerido por um Estado Democrático de Direito é o que se propõe nesta dissertação