A auto representação nos juizados especiais federais: acesso à justiça ou mero acesso ao judiciário?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Sarah Patielle Fernandes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8091
Resumo: Este trabalho visa analisar a auto representação em sede de Juizados Especiais Federais Cíveis, no que diz respeito à possibilidade que se conferir aos desprovidos de condições financeiras para adentrar ao judiciário sem a necessidade de constituir um advogado. Em que pese tal dispositivo ter o condão de ampliar o princípio constitucional do acesso à justiça, pretende-se, mediante pesquisa bibliográfica demonstrar que poucas constatações são suficientes para torná-lo contrário ao fim ao qual se destinava, já que seu público alvo, carente de conhecimento e orientação, assim permanece. Desse modo, propõe-se a releitura do referido instituto jurídico à luz da vulnerabilidade do cidadão frente aos interesses da União para compreender que o ideal de tratar desigualmente os desiguais se vê desonrado pelo próprio Estado quando este não garante condições materiais de fomentar a real paridade entre as partes, proporcionando tão somente o mero acesso ao judiciário.
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