Administração consensual e termo de compromisso de cessação aplicado ao processo administrativo sancionador antitruste

• Autor(a) principal: Ramos, Ângela Medeiros
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8420
• topic: Administração pública; Atuação consensual; Termo de compromisso de cessação; Administração pública; Antitruste; Processo administrativo

Tema recentemente discutido no ramo do Direito Administrativo, a Administração Pública consensual foi a escolha principal para a construção do presente trabalho de conclusão de curso. A partir da análise de diversas obras que tratam a respeito do novo modelo de atuação e os seus efeitos para o alcance dos interesses públicos, nasceu o interesse de desenvolver o presente trabalho. O trabalho analisa a evolução do Direito Administrativo, abordando as suas características e prerrogativas, procurando demonstrar os mecanismos próprios do Poder Público. Posteriormente, a atenção se voltará para o estudo do atual modelo de Administração Pública, baseada na busca pela consensualidade com o administrado. Por fim, aborda o processo administrativo sancionatório antitruste e a possibilidade de atuação conjunta com o infrator por meio da celebração do termo de compromisso de cessação. Como metodologia, analisa a bibliografia e a legislação brasileira quanto ao Direito Econômico.