A recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Mello, Priscila Calife Collares
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8732
• topic: Recepção dos tratados internacionais; Direitos Humanos; Direito Internacional; Direito Constitucional; Tratados internacionais; Princípio constitucional; Emenda constitucional; Direitos humanos; Direito constitucional; Receipt of international treaties; Humans Rights; International Law; Constitutional law

Este trabalho tem como escopo abordar o tratamento dispensado aos tratados internacionais, em especial aos tratados internacionais de direitos humanos, pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde sua incorporação até o posicionamento hierárquico em relação ao Direito interno. Também, o estudo demonstra a importância dos direitos humanos para o indivíduo, agora considerado sujeito de direito internacional público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a discussão doutrinária acerca do posicionamento hierárquico das convenções internacionais tornou-se mais relevante devido ao §2º do artigo 5º da Carta Magna. Entretanto, com a introdução do §3º ao mesmo artigo pela Emenda Constitucional 45 de 2004, a discussão passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no Supremo Tribunal Federal e novas teses a respeito da recepção dos tratados. Ademais, a análise das bibliografias e das jurisprudências ocasionou a percepção dos impactos jurídicos que os tratados internacionais geram no direito brasileiro. Por tudo, pode-se perceber a busca pela garantia dos direitos humanos e pela melhor integração dos países.