O exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pralon, Lucas Dalle Crode
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34653
Resumo: O presente trabalho tem a intenção de averiguar as possibilidades jurídicas de delegação do exercício das atividades decorrentes do poder de polícia estatal para as entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta brasileira. Neste ensejo, faz um panorama do regime jurídico-administrativo brasileiro, abordando o tema dos poderes administrativos e da estrutura da organização administrativa no Brasil. A conclusão a que se chegou é de que algumas frações das atividades decorrentes do poder de polícia podem ser delegadas às empresas estatais, como a fiscalização e o consentimento
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