O exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34653 |
Resumo: | O presente trabalho tem a intenção de averiguar as possibilidades jurídicas de delegação do exercício das atividades decorrentes do poder de polícia estatal para as entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta brasileira. Neste ensejo, faz um panorama do regime jurídico-administrativo brasileiro, abordando o tema dos poderes administrativos e da estrutura da organização administrativa no Brasil. A conclusão a que se chegou é de que algumas frações das atividades decorrentes do poder de polícia podem ser delegadas às empresas estatais, como a fiscalização e o consentimento |
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O exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indiretaDireito administrativoorganização administrativapoderes administrativospoder de políciaDireito administrativoPoder administrativoOrganização administrativaPoder de políciaadministrative lawadministrative organizationadministrative powerspolice powerO presente trabalho tem a intenção de averiguar as possibilidades jurídicas de delegação do exercício das atividades decorrentes do poder de polícia estatal para as entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta brasileira. Neste ensejo, faz um panorama do regime jurídico-administrativo brasileiro, abordando o tema dos poderes administrativos e da estrutura da organização administrativa no Brasil. A conclusão a que se chegou é de que algumas frações das atividades decorrentes do poder de polícia podem ser delegadas às empresas estatais, como a fiscalização e o consentimentoThe present work aims to indemnify the legal possibilities of exercise delegation of the activities arising from the state police power to legal entities of private law members of the indirect public administration of Brazil. In this scope, it is made an overview of the body of laws that regulate the public administration, the theme of the administrative powers, and the structure of the Brazilian public administration. The conclusion that was found was that some portions of the activities related to the police power can be delegated to the legal entities of private law members of the state, like the inspection and the consent42 f.Oliveira, Cláudio Brandão dehttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146Martins Junior, Manoelhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965Cardoso, Indio do Brasilhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914Pralon, Lucas Dalle Crode2024-09-10T13:08:26Z2024-09-10T13:08:26Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPRALON, Lucas Dalle Crode. O exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34653CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-10T13:08:33Zoai:app.uff.br:1/34653Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-10T13:08:33Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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