O “paradoxo” entre a teoria e a prática da fiscalização de trânsito de mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Ana Carolina Figueiredo de Oliveira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15708
Resumo: Construção de uma análise prática, confrontando-a com o estudo doutrinário e jurisprudencial, da função administrativo-tributária dos agentes fazendários, Auditores Fiscais Estaduais do Rio de Janeiro, em seu papel fiscalizatório e arrecadatório no trabalho rotineiro realizado nos Postos de Controle Interestaduais da Secretaria de Fazenda. Foram escolhidos alguns procedimentos executados para demonstração do paradoxo existente entre a prática e a teoria dos atos. A partir desse confronto, foi demonstrada a problemática, destacando a importância da mudança estrutural na formação desse Agente de Estado.
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