Meios consensuais de resolução de controvérsias no âmbito da administração pública: uma breve análise da atuação da Advocacia-Geral da União

• Autor(a) principal: Beauclair, Fabiana Amaral
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22665
• topic: Administração pública; Meios consensuais de resolução de conflitos; Mediação; Conciliação; Arbitragem; Advocacia-Geral da União; Mediação (Processo Civil); Conciliação (Processo Civil); Arbitragem (Direito Processual Civil); Resolução de conflitos; Advocacia-Geral da União (Brasil); Public administration; Consensual means of conflict resolution; Mediation; Conciliation; Arbitration; Brazil’s General Counsel

Os meios consensuais de resolução de controvérsias surgiram como uma maneira de resolver conflitos de forma mais célere e menos onerosa. Apesar já existirem previsões legais para a utilização de tais meios, como a mediação, conciliação e arbitragem, foi com o advento do Novo Código de Processo Civil que foi reconhecido, de forma incontestável a importância da utilização dos meios consensuais para a solução de litígios. No que diz respeito a Administração Pública em juízo, verificamos que esta figura como os maiores litigantes do país, razão pela qual a utilização dos meios consensuais de resolução de controvérsias no âmbito da Administração Pública é o objeto central do presente trabalho. Para tanto, analisamos os princípios que regem a Administração Pública, assim como sua legislação sancionatória, de modo a interpretá-los de maneira favorável à utilização dos meios consensuais para solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Diante de tais limitações, verificamos que ainda assim a Administração se faz valer de tais meios, não só utilizando-os, como também, incentivando sua utilização de forma prioritária. Percorrendo este caminho, denotamos a participação da Advocacia-Geral da União, que se constitui de forma zelosa e participava, dando todo suporte e incentivo à resolução consensual de controvérsias. Assim, delimitamos uma análise desta importante Instituição, a fim de demonstrar numericamente os resultados positivos não só ao erário, mas da população em geral. Desta maneira, diante das inovações legislativas e do fomento à utilização dos meios consensuais de resolução de controvérsias, sobretudo no âmbito da Administração Pública, chegamos ao importante desfecho de que o protagonismo da Advocacia-Geral da União, tem sido essencial à efetiva aplicação dos meios consensuais para a solução de conflitos e à uma mudança de postura dos operadores do Direito