O paternalismo estatal na lei de drogas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22895 |
Resumo: | O presente estudo reúne questionamentos multifacetados ao paternalismo estatal na Lei federal nº 11.343/06. Através da metodologia de revisão bibliográfica, o estudo tem o objetivo de analisar o referido dispositivo penal sob a ótica dos princípios constitucionais, penais e processuais; bem como o de investigar as justificativas para a existência da lei em tela. Expõese a contraposição dos direitos fundamentais de intimidade e inviolabilidade da vida privada aos artigos proibicionistas da lei de drogas e discute-se o paternalismo estatal presente na mesma. Dessa forma, perquere-se quais são os resultados do proibicionismo a fim de questionar sua eficácia. A hipótese apresentada é a de que a saúde pública não é protegida com o atual tratamento legal do uso de drogas e que os direitos constitucionais e penais são vilipendiados. Em seu desenvolvomento, o estudo se baseou em obras literárias dedicadas a lei de drogas, direitos constitucionais e direito à autonomia; além de trabalhos acadêmicos e diversas pesquisas nacionais e internacionais no âmbito do consumo de drogas e do tratamento penal do tema em diversos países. Busca-se apresentar alternativas ao proibicionismo e até demonstrar leis estrangeiras que, apesar de proibirem o uso de drogas, o fazem de forma objetiva, sem causar insegurança jurídica e violar direitos penais. O trabalho também aborda a necessidade de implementação da estratégia de redução de danos e a importância da discussão acerca da proibição do consumo de algumas drogas no Brasil |
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O paternalismo estatal na lei de drogasLei de drogasLei federal nº 11.343/06Paternalismo estatalPrincípios constitucionaisPrincípios processuaisProibicionismoPrincípio da legalidadeProporcionalidadeAutonomiaIntimidadeTeoria da diferenciaçãoEntorpecenteTráfico de drogasDireito à intimidadeDireito à privacidadeDireito penalDroga ilícitaO presente estudo reúne questionamentos multifacetados ao paternalismo estatal na Lei federal nº 11.343/06. Através da metodologia de revisão bibliográfica, o estudo tem o objetivo de analisar o referido dispositivo penal sob a ótica dos princípios constitucionais, penais e processuais; bem como o de investigar as justificativas para a existência da lei em tela. Expõese a contraposição dos direitos fundamentais de intimidade e inviolabilidade da vida privada aos artigos proibicionistas da lei de drogas e discute-se o paternalismo estatal presente na mesma. Dessa forma, perquere-se quais são os resultados do proibicionismo a fim de questionar sua eficácia. A hipótese apresentada é a de que a saúde pública não é protegida com o atual tratamento legal do uso de drogas e que os direitos constitucionais e penais são vilipendiados. Em seu desenvolvomento, o estudo se baseou em obras literárias dedicadas a lei de drogas, direitos constitucionais e direito à autonomia; além de trabalhos acadêmicos e diversas pesquisas nacionais e internacionais no âmbito do consumo de drogas e do tratamento penal do tema em diversos países. Busca-se apresentar alternativas ao proibicionismo e até demonstrar leis estrangeiras que, apesar de proibirem o uso de drogas, o fazem de forma objetiva, sem causar insegurança jurídica e violar direitos penais. O trabalho também aborda a necessidade de implementação da estratégia de redução de danos e a importância da discussão acerca da proibição do consumo de algumas drogas no BrasilSilva, Carlos Eduardo Cunha MartinsAlmeida, Edson Amaral deOnias, Gabriela SamiraSilva, Rodrigo Fernandes daAguiar, Maria Eduarda Rezende2021-08-10T20:46:41Z2021-08-10T20:46:41Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAGUIAR, Maria Eduarda Rezende. O paternalismo estatal na lei de drogas. 2020. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2020.https://app.uff.br/riuff/handle/1/22895Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-12-09T00:16:02Zoai:app.uff.br:1/22895Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-12-09T00:16:02Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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