(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33063 |
Resumo: | O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) produziu modificações legislativas profundas em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil em iguais condições aos seus pares sociais. Tal alteração suscita a controvérsia doutrinária quanto à melhor interpretação da lei nos casos de pessoas com deficiência intelectual cujo impedimento comprometa severamente o discernimento para a realização dos atos da vida civil. Objetiva este trabalho acompanhar como o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido essas teses concorrentes. A partir do estudo do Recurso Especial Nº 1.927.423/SP, utilizando o método qualitativo, concluímos que a jurisprudência da Corte inadmite a decretação da interdição total e da incapacidade civil absoluta. Em vez disso, consolida o entendimento de que, excepcionalmente, pessoas com deficiência intelectual que não puderem exprimir sua vontade podem ter a incapacidade relativa declarada, sendo nomeado um curador para apoiá-las na gestão de atos patrimoniais e negociais. |
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(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudênciaCapacidade civilCuratelaPessoa com deficiência intelectualModelo socialJudiciárioPessoa com deficiênciaEmancipaçãoBrasil. Superior Tribunal de JustiçaDeficiência intelectualCivil capacityGuardianshipPerson with mental disabilitySocial modelJudiciaryO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) produziu modificações legislativas profundas em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil em iguais condições aos seus pares sociais. Tal alteração suscita a controvérsia doutrinária quanto à melhor interpretação da lei nos casos de pessoas com deficiência intelectual cujo impedimento comprometa severamente o discernimento para a realização dos atos da vida civil. Objetiva este trabalho acompanhar como o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido essas teses concorrentes. A partir do estudo do Recurso Especial Nº 1.927.423/SP, utilizando o método qualitativo, concluímos que a jurisprudência da Corte inadmite a decretação da interdição total e da incapacidade civil absoluta. Em vez disso, consolida o entendimento de que, excepcionalmente, pessoas com deficiência intelectual que não puderem exprimir sua vontade podem ter a incapacidade relativa declarada, sendo nomeado um curador para apoiá-las na gestão de atos patrimoniais e negociais.The Statute of Persons with Disabilities (Law n°. 13,146/2015) created deep legislative changes in various areas, including the theory of (in)capacity adopted by the Civil Code. Within this new context, people with disabilities now face the same level of legal capacity as their peers. This alteration has sparked doctrinal controversy regarding the best interpretation of the law in cases of individuals with intellectual disabilities whose impairment severely affects their ability to comprehend and perform civil acts. The objective of this study is to examine how the Superior Court of Justice has interpreted these competing theories. Through the analysis of Special Appeal No. 1.927423/SP and employing a qualitative method, we conclude that the Court's jurisprudence does not admit the declaration of total interdiction or absolute civil incapacity. Instead, it’s established the understanding that, exceptionally, people with intellectual disabilities who are unable to express their will should be declared relatively incapable, and a curator will be appointed to support them in the administration of their goods and business affairs.30 f.Abreu, Célia Barbosahttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170Ribeiro, Eduardo Adãohttp://lattes.cnpq.br/5313090370148729Abreu, Célia Barbosahttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170Ribeiro, Eduardo Adãohttp://lattes.cnpq.br/5313090370148729Costa, Alexander Seixas dahttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951http://lattes.cnpq.br/9351644130076791Figueiredo, Thiago Villar2024-07-08T13:41:03Z2024-07-08T13:41:03Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFIGUEIREDO, Thiago Villar. (In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2023.https://app.uff.br/riuff/handle/1/33063CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-07-08T13:41:08Zoai:app.uff.br:1/33063Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:45:19.404120Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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