O incidente da desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito empresarial e processual civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Granja, Jaime de Araújo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23133
Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica, instituto pelo qual, quando observada, salvo nos casos de matéria consumerista ou ambiental, a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro (abuso da personalidade jurídica através da confusão patrimonial ou desvio da finalidade da sociedade) suspende-se temporariamente os efeitos da personificação social, permitindo a responsabilização do sócio (pessoa física ou jurídica) que passa a responder com seu patrimônio pessoal às obrigações contraídas em nome da sociedade. Com o advento do atual Código de Processo Civil várias discussões sobre o tema foram dirimidas, sobretudo ao atribuir natureza de intervenção de terceiro ao incidente e possibilitar seu cabimento em todas as fazes processuais. Consequentemente várias foram as consequências desta previsão legal, sobretudo quanto aos sócios e aos seus impactos econômicos.
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