Uma releitura das agências reguladoras à luz da experiência norte-americana e da teoria da delegação legislativa

• Autor(a) principal: Martins, Adryel Kyhan Lomar
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24458
• topic: Agências Reguladoras; Delegação Legislativa; Poder Normativo e Poder Regulador; Princípio da Separação dos Poderes; Princípio da Legalidade; Princípio da Legalidade; Princípio da Legitimação Democrática; Direito comparado; Lei 13.848/2019; Agência reguladora; Delegação legislativa; Separação dos poderes; Regulamentação; Poder normativo; Regulatory agencies; Legislative delegation; Normative Power and Regulatory Power; Principle of Separation of Powers.; Principle of Legality; Principle of Democratic Legitimation; Comparative law

O presente trabalho busca abordar um tema ainda em amadurecimento na doutrina brasileira e com contornos ainda múltiplos e nebulosos, tanto na jurisprudência quanto academicamente em razão da jovialidade do instituto ora sob debate, qual seja, as agências reguladoras, em especial, aborda-se quais, à luz da experiência estadunidense e da constituição federal brasileira, são os elementos essenciais que caracterizam as agências reguladoras, bem como, se a tese da delegação legislativa tem acolhida dentro do contexto constitucional e infraconstitucional brasileiro. Mais precisamente, este trabalho abordará um breve relato quanto a experiência histórica estadunidense no que tange às Agencies, bem como a evolução jurisprudencial e doutrinária vivenciada pelo direito norte-americano quanto a caracterização do instituto, controle judicial e doutrina da não delegação. Sequencialmente, abordar-se-á um sucinto panorama das principais correntes existentes no direito brasileiro quanto as agências reguladoras, seus elementos essenciais e exercício de Poder Normativo e Poder Regulador por tais agentes reguladores, bem como, buscar-se-á a demonstração da conformação e compatibilidade do arranjo constitucional brasileiro à teoria da delegação legislativa, bem como do abrigo de tal teoria no seio da Nova Lei Geral das Agências Reguladoras, Lei 13.848/2019, apresentando uma leitura do fenômeno jurídico à luz da teoria da separação dos poderes, do princípio da legalidade e da legitimação democrática.