Internação compulsória de dependentes químicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gualhano, Gabriela Abreu
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8365
Resumo: O presente estudo abordará o instituto da internação compulsória de dependentes químicos. De início será apresentado análise histórica da loucura e seus reflexos na Reforma Psiquiátrica no mundo e no Brasil. A Reforma Psíquica no Brasil teve com marco o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial que foi o grande impulsionador da Lei 10.216/2001 que traz em seu texto a reforma psiquiátrica e a reorientação do novo modelo assistencial em saúde mental. A referida legislação prevê em seu artigo 9º a internação compulsória, estabelecendo que essa será conferida por um juiz competente com laudo médico circunstanciado. É demonstrado no decorrer do estudo a mencionada legislação à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei 10.216/2001, desse modo, diversas são as discussões sobre a constitucionalidade desta legislação para dependentes químicos, vez que fere diversos princípios fundamentais, em especial da liberdade do paciente e da dignidade da pessoa humana. Além disso, a monografia apresenta a internação compulsória como política pública, bem com os episódios ocorridos na Cracolândia no Estado de São Paulo. Ademais, será abordado análise de um caso concreto que teve como objetivo averiguar as manifestações e discursos dos envolvidos nesse tipo de ação, em especial da autora, do Poder Público que figura como réu e do magistrado. Portanto, será apresentada a internação compulsória, desde seu conceito, a forma, aplicabilidade e eficácia e em contrapartida, a aplicação desse instituto para dependentes químicos, tendo como premissa preceitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988.
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