A vocação hereditária do embrião concebido post mortem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Nina Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12865
Resumo: Este trabalho se propõe a definir os mecanismos aceitos judicialmente para legitimar o uso de técnicas de reprodução assistida pelo cônjuge sobrevivente, na hipótese de falecido o consorte proprietário do material genético e estudar as implicações deste procedimento para o direito das famílias e das sucessões. Para tanto, foram analisadas orientações recentes dos Tribunais brasileiros, em especial os casos de judicialização do debate havido entre as clínicas de congelamento de esperma e as viúvas, onde se verificou uma vontade do Poder Judiciário pela primazia do direito à vida sendo tolhida pela ausência de um aparato normativo sólido sobre a matéria.
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