A tutela post mortem dos direitos da personalidade e a sucessão de bens digitais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giori, Ana Alice Nali
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33969
Resumo: Este estudo visa examinar a herança digital à luz dos direitos da personalidade, com foco na proteção póstuma da privacidade do falecido e de terceiros, assunto ainda debatido na doutrina e jurisprudência brasileira. Para tanto, adotou-se abordagem metodológica dedutiva e interpretativa, fazendo uso de princípios consolidados no campo do direito sucessório. A pesquisa terá como base fontes secundárias, como revisão bibliográfica, obras doutrinárias, normativas, artigos científicos e análise de casos. A relevância deste estudo decorre do impacto multifacetado da sucessão de bens digitais, exigindo uma análise interdisciplinar das implicações legais, éticas e práticas envolvidas. A pesquisa está estruturada em três seções. O primeiro aborda sobre os direitos da personalidade, seu tratamento legal e os impactados gerados pela era digital. O segundo discute os conceitos básicos do Direito Sucessório, com ênfase na herança digital e na lacuna normativa existente. E por fim, no terceiro, examina-se a correlação entre os direitos da personalidade e a herança digital, especialmente no que concerne a proteção póstuma desses direitos, com estudo de casos e suas consequências quanto à transmissibilidade. Ao final, verificou-se que a ausência de normatização específica concernente à herança digital no âmbito jurídico brasileiro reverbera de maneira significativa na concretização prática da transmissão sucessória desses ativos, gerando interpretações divergentes e considerável insegurança jurídica
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