Herança digital e tutela póstuma de dados: uma análise da possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Guimarães, Júlia Junqueira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15414
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Herança digital; Tutela póstuma de dados; Direitos da personalidade; Sucessões; Bens digitais; Digital heritage; Posthumous data tutelage; Personality rights; Successions; Digital property

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais quando da ausência de manifestação de vontade expressa do de cujus sob uma perspectiva da tutela póstuma de dados e do conflito entre o direito de sucessão e os direitos da personalidade, tendo em vista a lacuna legislativa a respeito da questão. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, os conceitos de herança e direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se as correntes doutrinárias que despontam sobre a temática e sua aplicação na esfera do poder judiciário brasileiro. Em sequência passa-se ao estudo comparativo entre os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do direito estrangeiro, mais especificamente o alemão, espanhol e o estadunidense, para então, uma análise dos projetos de lei em tramitação sobre o tema nas casas legislativas brasileiras. Por fim verifica-se a possibilidade da denominada herança digital quando da ausência de manifestação de vontade do falecido e em que medida e sob que circunstâncias é possível considerar a transmissão dos bens digitais do de cujus.