A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/3245 |
Resumo: | Com objetivo de descentralizar determinadas atividades que estavam concentradas no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 delegou aos particulares os serviços notariais e de registro. A atividade notarial e de registro assume grande relevância na condução dos serviços extrajudiciais em auxílio dos que são prestados pelos órgãos jurisdicionais. Os serviços desenvolvidos pelos Notários e Registradores estão presentes na declaração e constituição de direitos, assim como na publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados nos chamados Cartórios, denominação que ainda não foi abandonada pelos profissionais do Direito e pela população. A responsabilidade civil dos Notários e Registradores é controversa, quanto a sua subjetividade ou objetividade, assim como a responsabilidade civil do Estado, o qual predomina, na jurisprudência, a responsabilidade civil subsidiária deste. |
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A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titularesDireito constitucionalDelegação Constitucional dos Notários e RegistradoresDireito administrativoDireito civilResponsabilidade civilDireito administrativoDireito notarialResponsabilidade civilConstitutional rightConstitutional delegation of notaries and registrarsAdministrative lawCivil rightCivil responsabilityCom objetivo de descentralizar determinadas atividades que estavam concentradas no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 delegou aos particulares os serviços notariais e de registro. A atividade notarial e de registro assume grande relevância na condução dos serviços extrajudiciais em auxílio dos que são prestados pelos órgãos jurisdicionais. Os serviços desenvolvidos pelos Notários e Registradores estão presentes na declaração e constituição de direitos, assim como na publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados nos chamados Cartórios, denominação que ainda não foi abandonada pelos profissionais do Direito e pela população. A responsabilidade civil dos Notários e Registradores é controversa, quanto a sua subjetividade ou objetividade, assim como a responsabilidade civil do Estado, o qual predomina, na jurisprudência, a responsabilidade civil subsidiária deste.In order to decentralize certain activities that were concentrated in the Public Administration, the Federal Constitution of 1988 has delegated to private notary and registration services. The notary and registration activities is of great importance in conducting extra-judicial services to the aid of those who are provided by the courts. The services developed by Notaries and Registrars are present in the declaration and constitution of rights, as well as in advertising, authenticity, safety and efficacy of acts and concluded legal transactions in so-called Cartórios, a designation that has not yet been abandoned by law professionals and the public. Liability of Notaries and Registrars is controversial, as their subjectivity or objectivity, as well as the liability of the State, which predominates in the case law, the liability of this subsidiary.NiteróiVieira, Sérvio Túlio SantosPimentel, Fernanda PontesCastro, André HaclGuimarães, Rodrigo Rettori2017-03-31T19:41:20Z2017-03-31T19:41:20Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3245Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-04-28T19:36:34Zoai:app.uff.br:1/3245Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:04:41.121951Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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